Esta é uma dúvida recorrente na sociedade atual formada de relacionamentos complexos, onde pessoas vivem em um casamento ou união estável, sem, por exemplo, ter o mesmo domicílio, ou, casais de namorados passam a manter convivência íntima habitual, podem morar juntos, mas continuam sendo namorados, vivendo o chamado namoro qualificado. 

Na pratica não é tão simples classificar estas relações, principalmente no que se refere a união estável e ao namoro qualificado, pois nem sempre se tem um documento que as reconheça. A distinção é muito pequena e consiste na vontade dos envolvidos em constituir família.

_ Se o casal esta junto e vive como uma família, acreditam que formam uma família, e convivem com essa finalidade = UNIÃO ESTÁVEL  (desejo presente, ou seja, concretizado, de constituir uma entidade familiar)

_ Se o casal preenche alguns requisitos da união estável, mas ainda faz planos de constituir família, ou seja, sua intenção é futura = NAMORO QUALIFICADO.


O STJ em recente decisão, explica bem o assunto , vejamos:

DIREITO CIVIL. DEFINIÇÃO DE PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação. Isso porque essas circunstâncias não bastam à verificação da affectio maritalis. O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável – a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado “namoro qualificado” –, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, estar constituída. Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício). A coabitação entre namorados, a propósito, afigura-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à realidade social. Por oportuno, convém ressaltar que existe precedente do STJ no qual, a despeito da coabitação entre os namorados, por contingências da vida, inclusive com o consequente fortalecimento da relação, reconheceu-se inexistente a união estável, justamente em virtude da não configuração do animus maritalis (REsp 1.257.819-SP, Terceira Turma, DJe 15/12/2011).REsp 1.454.643-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015.





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Recebe esta denominação a ação em que a legitimidade para ingressar com a denúncia pertencia a priori ao ministério público e este não o fez, podendo nestes casos, que seja feita por outrem, agora não por uma pessoa física como na ação penal privada subsidiária da pública, mas pelo Procurador Geral da República, ou outro promotor nomeado por procurador regional.

Existem poucas hipóteses da referida ação, uma elencada no decreto lei 201/67, outra trazida pelo código eleitoral e uma terceira hipótese seria a trazida pelo art. 27 da Lei nº 7.492/86.

A primeira diz respeito aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores,  estabelecendo o decreto em tela, em seu art.2º, §2º, que  em tais crimes , “se as providências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República,” que assim, poderá ingressar com a denuncia em lugar do MP, situação em que configura-se a ação penal pública subsidiária da pública.

A outra hipótese, é a de infração penal no âmbito da justiça eleitoral, onde, conforme o art. 357 do código eleitoral, o MP possui o prazo de 10 dias para ingressar com a ação, ou pedir o seu arquivamento,  não oferecendo a denuncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal, e, solicitará ao Procurador Regional a designação de outro promotor, para oferecer a denuncia no mesmo prazo (§3º e 4º). O §1º também preceitua que, em caso de, ao invés de ingressar com a denúncia o Ministério público pedir o arquivamento, entendendo o juiz como improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este, poderá insistir no pedido de arquivamento, situação em que o juiz é obrigado a entender, ou oferecer a denúncia, além de poder, também neste caso, designar outro Promotor (membro do MP eleitoral) para oferecê-la.

A terceira hipótese por sua vez se refere aos crimes contra o sistema financeiro nacional, a principio seria uma ação penal privada subsidiária da publica, mas o legislador achou melhor utilizar-se da regra do art. 28 do CPP, e determinou que o ofendido represente ao procurador geral da república, e este, ou membro do MP por ele designado, é que possuem a legitimidade.

Perceba-se então que a chamada ação penal pública subsidiária da pública, nos moldes de sua conceituação, existe, o problema na pratica, é quanto a sua recepção ou não pela constituição brasileira de 1988, e neste ponto, enfrenta algumas divergências.

Alguns autores como Rogério Sanches entendem que não, pois isto iria ferir a autonomia dos Estados, acarretando intervenção ilegítima do MPF sobre os Ministérios Públicos Estaduais, outros como Luís Flávio Gomes entendem que seria possível, inclusive o exame da OAB já trouxe questão com tal entendimento.
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Apresentado à disciplina de :
Direito Processual Penal III - Prof.: Pedro Camilo