quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Existe ação penal pública subsidiária da pública?



Recebe esta denominação a ação em que a legitimidade para ingressar com a denúncia pertencia a priori ao ministério público e este não o fez, podendo nestes casos, que seja feita por outrem, agora não por uma pessoa física como na ação penal privada subsidiária da pública, mas pelo Procurador Geral da República, ou outro promotor nomeado por procurador regional.

Existem poucas hipóteses da referida ação, uma elencada no decreto lei 201/67, outra trazida pelo código eleitoral e uma terceira hipótese seria a trazida pelo art. 27 da Lei nº 7.492/86.

A primeira diz respeito aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores,  estabelecendo o decreto em tela, em seu art.2º, §2º, que  em tais crimes , “se as providências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República,” que assim, poderá ingressar com a denuncia em lugar do MP, situação em que configura-se a ação penal pública subsidiária da pública.

A outra hipótese, é a de infração penal no âmbito da justiça eleitoral, onde, conforme o art. 357 do código eleitoral, o MP possui o prazo de 10 dias para ingressar com a ação, ou pedir o seu arquivamento,  não oferecendo a denuncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal, e, solicitará ao Procurador Regional a designação de outro promotor, para oferecer a denuncia no mesmo prazo (§3º e 4º). O §1º também preceitua que, em caso de, ao invés de ingressar com a denúncia o Ministério público pedir o arquivamento, entendendo o juiz como improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este, poderá insistir no pedido de arquivamento, situação em que o juiz é obrigado a entender, ou oferecer a denúncia, além de poder, também neste caso, designar outro Promotor (membro do MP eleitoral) para oferecê-la.

A terceira hipótese por sua vez se refere aos crimes contra o sistema financeiro nacional, a principio seria uma ação penal privada subsidiária da publica, mas o legislador achou melhor utilizar-se da regra do art. 28 do CPP, e determinou que o ofendido represente ao procurador geral da república, e este, ou membro do MP por ele designado, é que possuem a legitimidade.

Perceba-se então que a chamada ação penal pública subsidiária da pública, nos moldes de sua conceituação, existe, o problema na pratica, é quanto a sua recepção ou não pela constituição brasileira de 1988, e neste ponto, enfrenta algumas divergências.

Alguns autores como Rogério Sanches entendem que não, pois isto iria ferir a autonomia dos Estados, acarretando intervenção ilegítima do MPF sobre os Ministérios Públicos Estaduais, outros como Luís Flávio Gomes entendem que seria possível, inclusive o exame da OAB já trouxe questão com tal entendimento.
__________
Apresentado à disciplina de :
Direito Processual Penal III - Prof.: Pedro Camilo

sábado, 29 de junho de 2013

DIREITO DE FAMÍLIA

GUARDA UNILATERAL E PODER FAMILIAR : Exercício, suspensão e a extinção

“Art. 21. o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.” (ECA)

O poder familiar, anteriormente entendido como pátrio poder onde a autoridade familiar era exercida pelo Pai, atualmente, é um direito dever que ambos os conjugues possuem sobre os filhos menores, afim de manter as relações pacíficas dentro da família, e proteger a criança e o adolescente quanto aos riscos que possam lhe advir, além de prepará-los para a vida em sociedade.

Devem então os detentores do poder familiar, considerando a importância de seu papel, diante de um assunto que é também de responsabilidade prioritária da sociedade e do Estado, garantir a proteção dos direitos fundamentais, destes que são pessoas humanas em desenvolvimento, exercendo a sua autoridade conforme o art. 1634 do CC/02, que dispõe:

“Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;
II - tê-los em sua companhia e guarda;
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Este poder, no entanto, não é absoluto, pode ser suspenso, ou extinto, por decisão judicial, conforme disposto do art. 1635 à 1639, CC/02.

Perde o poder familiar, os pais que : castigam imoderadamente o filho; deixam o filho em abandono; praticam atos contrários à moral e aos bons costumes; incidirem reiteradamente, nas faltas previstas no artigo 1.637 CC/02.

A extinção, no entanto, não necessita ser ocasionada por negligência ou abandono dos genitores, pode ocorrer por causas naturais da vida como pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação ou a maioridade, além disso anos casos de adoção, onde o poder familiar será exercido pela família substituta e não pelos genitores, mesmo que os pais substitutos venham a falecer, e ainda por decisão judicial, na forma do art. 1638.

 Quanto a suspenção, a autoridade sobre o filho, por sua vez, é suspensa, quando conveniente para a segurança do menor, seja porque um dos conjugues abusa de sua autoridade, falta aos deveres a eles inerentes ou arruína os bens dos filhos. Pode ocorrer também diante de sentença condenatória irrecorrível por crime de pena superior a 2 anos de prisão.

O simples fato da contratação de novas núpcias por um dos cônjuges não é motivo ensejador para a perda do poder familiar.

A legitimidade para o requerimento da ação de suspensão do poder familiar, considerando o grau de complexidade da proteção ao melhor interesse do menor, é tanto do outro conjugue, como de qualquer parente ou ainda do  ministério público.

Quando um dos cônjuges perde o poder familiar, o poder de decidir sobre a vida do menor, o que ocorre geralmente paralelo à um divórcio ou dissolução de união estável, ou ainda, quando ambos os cônjuges perdem a autoridade familiar, dá-se ensejo a um instituto chamado: Guarda Unilateral, podendo ser concedida a posse definitiva da criança em função do principio do melhor interesse do menor, elencado principalmente no art. 3°, 2, da convenção internacional sobre os direitos da criança e no caput do art. 227 da nossa carta magna, à qualquer parente até quarto grau (art. 1.584, §5º,CC/02). Muitas decisões seguindo este principio tem atribuído a guarda aos avós, ultimamente.

De acordo com o art. 1583, §2°, CC/02, este tipo de guarda será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II – saúde e segurança; III – educação.

A regra do nosso ordenamento é pela guarda compartilhada, onde a criança tem ambos os cônjuges participando de tudo em sua criação, porém quando a integridade física e psíquica do menor está em risco, o melhor é se optar pela  guarda unilateral, quando apenas um (que cumpra melhor seu dever de cuidado) tem poder de decidir sobre a vida do menor e ainda se opor a quem quer que ameace a sua proteção(art.33 ECA), cabendo ao outro cônjuge o direito a visitas, de ter a criança em sua companhia e a fiscalização da guarda.

Tendo em vista que o principio que rege o instituto da guarda é o do melhor interesse do menor, a guarda pode ser revista a qualquer momento, e transferida a outro que melhor atenda ao exigível de um guardião.